Ementa:
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ALTERA REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA LEI N 8.565 DE 31 DE ABRIL DE 1988. (FIXA EM 60% O FATOR DE VALORIZACAO DO NIVEL DE VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDO RES LOTAOOS EM EXERCICIO NA SSP). PAUTA N 1 DE 15.02.90. RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE 23.05.90 E DE 30.05.90, P/AUTOR. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOAO AUGUSTO NARDES |